Para iniciar seus negócios, de acordo com as exigências legais, são necessários :
- Livros fiscais:
- Livro de prestação de serviços;
- Livro de registro de inspeção de trabalho;
- Livro de entrada de mercadorias;
- Livro de saída de mercadorias;
- Livro ou Fichas de registro de empregados;
- Livro de registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência;
- Livro de registro de apuração de ICMS;
- Livro de registro de controle de produção e de estoque para estabelecimentos industriais;
- Livro de registro de inventario;
- Registro de apuração de IPI;
- Livro de apuração de lucro real;
- Livro diário
- Imprimir notas fiscais;
Os livros fiscais deverão ser autenticados na Secretaria da Receita Estadual.
- As notas fiscais variam de acordo com:
- Ramo de atividade da empresa;
- Forma de comercialização dos produtos ou serviços;
- A autorização para a impressão dos blocos de notas fiscais é fornecida pela secretaria da receita estadual;
Registro de empregados:
É obrigatório para todas as empresas. Estes registros devem estar sempre atualizados e à disposição da fiscalização, devendo conter:
- Identificação do empregado;
- Cargo ou função;
- Remuneração e forma de pagamento;
- Local e horário de trabalho;
- Concessão de férias;
- Identificação de conta vinculada do FGTS e da conta do PIS/PASEP;
- Acidente de trabalho e doença profissional se for o caso;
Não é obrigatório, mais necessários são os carimbos com os dados da empresa.
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